Número: 4816

Ano: 2024

Tipo: Lei

                                                  Lei nº 4.816, de 17 de dezembro de 2009.

DECLARADA INCOSNTITUCIONAL POR MEIO DO PROCESSO Nº 500039586210034/RS

O Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga (RS). Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°- Fica instituído o uso obrigatório de redes elétricas ecológicas em pontos críticos do Município de São Luiz Gonzaga, nas futuras substituições de cabos hoje existentes.

Art.2°- Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Rede Elétrica Ecológica: aquelas compostas de condutores subterrâneos ou aéreos com cobertura semi-isolada ou isolada construída em forma compacta;

II – Ponto Crítico: local onde a rede elétrica entra em contato com árvores, impondo a necessidade de reiteradas podas, ou onde a rede elétrica altere o “lay-out” do local e transforme a paisagem original de praças, monumentos, locais e prédios históricos, pontos turísticos ou, ainda, locais de importância pública consagrados.

Parágrafo Único: Para os fins do disposto neste artigo, os cabos ecológicos a serem utilizados serão os condutores denominados “multiplexado”,, “semi-isolados” ou outros que tenham as mesmas características de isolamento e durabilidade.

Art. 3° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga (RS), em 17 de dezembro de 2009.

  Vicente Diel

                                                                      Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Milton Nei Neves do Amaral

Secretário Municipal da Administração.

ARVN/SEMAD

Arvn-17/12/2009